Direito Aduaneiro Angolano - Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero - Pertinência da Sua Reformulação

Administração Tributária na vertente da Alfândega é uma instituição mi­lenar e o direito aduaneiro é um ramo muito especial no quadro já espe­cial do direito tributário,o que impõe a compreensão dos seus conceitos, princípios próprios e uma abordagem acadêmica própria e de modo au­tónomo considerando os grandes desafios que cada vez mais se abrem a nível da facilitação do comércio vs controlo e riscos conexos .

A aplicação de regimes especiais aduaneiros em determinados sectores quer a nível do controlo e como da tributação aduaneira exige das auto­ridades, dos aplicadorese e benefícios a melhor e devida compreensão do rácio subjacente, implementação de compliance público sob pena de haver perdas não só na arrecadação de receitas tributárias mas também em bens e favorecimento de planeamento fiscal aduaneira não de forma devida.