Livrete Individual de Controlo - Mapa do Horário de Trabalho - Enquadramento factual e normativo no domínio da regulamentação social dos transportes
André Alexandre Marques Martins
Neste trabalho, são submetidos a um juízo interpretativo os requisitos legais que caucionam a obrigatoriedade dos instrumentos de controlo – Livrete individual de controlo e Mapa do horário de trabalho. De forma escorreita, avaliamos determinados conceitos normativos, nomeadamente: trabalhador afeto à exploração de veículos automóveis e trabalhador móvel.
Em termos de direito comparado, escrutinamos a normatividade vigente em França no que concerne a esta temática. Procedemos ao confronto da categoria profissional constante no contrato de trabalho, versus a realidade factual a que diariamente o trabalhador se encontra sujeito. Incidimos o foco em decisões jurisprudenciais produzidas com grande lucidez, estabelecendo a correlação com o regime processual e o quadro sancionatório em vigor.
São apresentadas soluções inovadoras, com o recurso à tecnologia de georreferenciação de veículos, com vista ao aperfeiçoamento e eficácia da publicidade dos horários de trabalho no setor dos transportes rodoviários.
