Os Julgados de Paz versus os Tribunais Judiciais - as diferenças de organização e tramitação processual

Paulo Miguel Cortesão

Sendo o Direito à justiça um Direito fundamental, o mesmo só se concretiza se a justiça for feita de uma forma eficaz com resultados em prazos considerados razoáveis; Para o efeito, os sistemas extrajudiciais de Justiça, onde se enquadram os Julgados de Paz, desempenham um importante papel. Quando falamos em meios extrajudiciais de Justiça, o que pretendemos realçar é que se trata de meios diferentes dos meios comuns, como os Tribunais judiciais, mas que visam atingir o mesmo objetivo – a Justiça.

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